Lei 6766: Parcelamento do solo urbano:

O que é o parcelamento do solo?

O parcelamento do solo urbano é um tema de extrema importância quando se trata de urbanismo. Neste blog, vamos explorar os principais pontos da Lei 6766, que trata sobre o assunto. É uma legislação que frequentemente é cobrada em provas de concursos públicos e é essencial para arquitetos e concurseiros entenderem. Vamos discutir o que é o parcelamento do solo, as duas formas de parcelamento, as condições gerais e específicas para loteamentos e desmembramentos, além de outros aspectos relevantes. Se você está se preparando para uma prova ou simplesmente tem interesse no assunto, continue lendo.

O que é Parcelamento do Solo?

Parcelar o solo significa dividir uma área de terra em lotes menores. Essa prática é realizada principalmente com o objetivo de obter lucro, onde o proprietário da gleba divide o terreno em várias parcelas menores, chamadas de lotes. Existem duas formas de parcelamento do solo: o loteamento e o desmembramento.

Loteamento e Desmembramento

O loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Ou seja, no loteamento, além da criação dos lotes, também há a criação de novas vias de circulação. Já o desmembramento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, aproveitando o sistema viário existente, sem a necessidade de abertura de novas vias ou modificação das existentes.

Para lembrar a diferença entre loteamento e desmembramento, você pode pensar que no loteamento tudo é novo, incluindo as vias de circulação, enquanto no desmembramento há o aproveitamento das vias existentes. É importante destacar que a lei trata os loteamentos de acesso controlado como loteamentos específicos, o que envolve questões polêmicas de direito de propriedade.

Infraestrutura Básica

Antes de aprovar um projeto de loteamento ou desmembramento, é necessário garantir que os lotes tenham uma infraestrutura básica. Essa infraestrutura inclui abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, além de vias de circulação. É importante ressaltar que os requisitos para parcelamento do solo em zonas habitacionais declaradas de interesse social são diferentes, incluindo também escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário.

Outro ponto interessante é que a lei trata os loteamentos de acesso controlado como loteamentos de acesso restrito. Isso gera debates sobre direito de propriedade e o uso das vias de circulação e calçadas por parte da comunidade.

Condições para o Parcelamento do Solo

Há situações em que o parcelamento do solo não deve ocorrer. É o caso de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, a menos que sejam tomadas providências para o escoamento das águas. Terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública também não devem ser parcelados sem que sejam previamente saneados. Terrenos com declividade superior a trinta por cento também devem atender a exigências específicas das autoridades competentes. Além disso, o parcelamento do solo não deve ser realizado em áreas de preservação ecológica ou em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, a menos que sejam corrigidos os problemas.

Projeto de Loteamento e Desmembramento

Antes de elaborar um projeto de loteamento ou desmembramento, é fundamental consultar a prefeitura sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo. Cada município possui suas próprias regras e é importante estar ciente delas antes de começar qualquer projeto. O projeto de loteamento deve ser apresentado à prefeitura acompanhado de certidão atualizada de matrícula da gleba, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia. Da mesma forma, para aprovar um projeto de desmembramento, é necessário apresentar um requerimento à prefeitura acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado.

Conclusão

A Lei 6766 é de extrema importância para entender o parcelamento do solo urbano. Ela estabelece as diretrizes e condições necessárias para realizar o loteamento e o desmembramento de uma gleba. É essencial para arquitetos e concurseiros conhecerem essa legislação, pois é frequentemente cobrada em provas de concursos públicos. Neste blog, exploramos os principais pontos da lei, desde o conceito de parcelamento do solo até as condições específicas para loteamentos e desmembramentos. Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você. Fique atento à parte 2 deste vídeo, onde abordaremos a aprovação e registro do loteamento e desmembramento, além dos contratos relacionados. Obrigado por ler até aqui e até o próximo blog!